Normas e Legislação

Código de Menores de 1927.pdf

Código de Menores de 1979.pdf

Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei Organica da Assistência Social

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira

Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; Res. 113/2006 Conanda