Legislação http://186.233.154.102:8080/cer/legislacao http://186.233.154.102:8080/cer/@@site-logo/cer.png Legislação Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971 (Símbolos nacionais) Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972 (Normas de cerimonial público)
